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18 de Outubro de 2019

Mandado de segurança para garantir tratamento de saúde

Objetivo é garantir cirurgia de fêmur

Renivaldo Costa, Estudante de Direito
Publicado por Renivaldo Costa
há 2 meses
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

“Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello).

MANOEL FERREIRA RIBEIRO FILHO, brasileiro, união estável, trabalhador braçal, portador do RG 214.828, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 432.213.512-91, residente e domiciliado na Avenida Paulo do Espírito Santo nº 1802 Centro, CEP: 68909-838 nesta urbe de Macapá, através de procurador, in fine assinado, devidamente constituído (doc. I), vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXIX e demais cabíveis da Lex Máxima e nos moldes do estatuído nas Lei nº 12.016/09; e demais pertinentes, IMPETRAR

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Em face de ato manifestamente abusivo e ilegal do Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ - por ser violador de direito líquido e certo do IMPETRANTE, o qual deverá ser citado na Avenida FAB S/nº, e na qualidade de litisconsorte o ESTADO DO AMAPÁ, pelos fatos e fundamentos de direito que, a seguir, passa a expor:

1 – PRELIMINARMENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA

Inicialmente, requer, com esteio no art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e demais fundamentos legais que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, vez que o autor não dispõe de meios para custear as despesas emergentes deste processo, salvo privando-se das suas condições mínimas de subsistência, conforme declaração anexa (doc. 2).

2 – DA SÚMULA FÁTICA

No dia 20 de julho de 2019 o impetrante foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido no cruzamento da Rua Hildemar Maia com a Avenida Almirante Barroso, no bairro Santa Rita. Do acidente, onde o impetrante estava em sua motocicleta e foi atingido por picape Hillux, cujo condutor prestou socorro, derivou trauma grave na coxa esquerda e múltiplas fraturas no fêmur. O impacto foi tão violento que o impetrante também sofreu escoriações na cabeça e perdeu diversos dentes com a força da colisão.

Levado ao Hospital de Emergências, foi submetido a cirurgia bucomaxilofacial para estancar o sangramento decorrente do impacto na cabeça além de cirurgia na perna atingida para colocação de sistema de fixação óssea, de modo a imobilizá-la enquanto aguardava cirurgia para reconstrução do fêmur.

Ocorre que decorridos quase 20 dias após o acidente e a primeira cirurgia, o impetrante foi avisado pela equipe médica do Hospital de Emergências de que sua cirurgia pode demorar até dois meses em função de dois fatores: a falta de pagamento por parte da Secretaria de Estado da Saúde aos médicos cirurgiões (o que os levou a reduzir o volume de cirurgias no Hospital das Clínicas Alberto Lima) e a falta de material no centro cirúrgico do HCAL, em função da inadimplência do Estado junto aos fornecedores.

Essa situação tem criado um estado de penúria e abandono aos pacientes que, a exemplo do impetrante aguardam por cirurgias ortopédicas, conforme de depreende das notícias veiculadas na imprensa local e elencadas a seguir:

AP: Pacientes relatam espera de 2 meses por cirurgias ortopédicas em hospital público. http://portalfmb.org.br/2017/07/24/ap-pacientes-relatam-espera-de-2-meses-por-cirurgias-ortopedicas-em-hospital-público/

Pacientes deixam leitos e macas e vão para a rua protestar. https://www.alcinea.com/geral/pacientes-deixam-leitosemacasevao-paraarua-protestar

Espera de pacientes por cirurgia gera protestos em hospital no Amapá. http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2013/12/espera-de-pacientes-por-cirurgia-gera-protestos-em-hospital-no-amapa.html

Trata-se de um problema que atravessa gestões, sem que nenhuma providência seja tomada para saná-lo.

3 - DO DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E CONSTITUCIONAIS

O impetrante se debruça na busca incessante pelo seu direito à saúde, por meio da cirurgia ortopédica para reconstrução do fêmur que encontra-se em estado multifragmentado, conforme laudo anexo. Ele trabalha como trabalhador braçal da construção civil e se vê impotente para garantir o sustento de sua família por meio do seu trabalho, pois há cerca de 20 dias está internado no Hospital de Emergências.

Cumpre mencionar que nos três primeiros dias, o impetrante ficou no corredor daquela unidade de saúde, somente sendo transferido para leito em enfermaria após apelo de familiares ao senhor secretário de Estado da Saúde.

4 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, estar-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. É o que ocorre no presente caso, em que o impetrante, que já tendo sido submetido a duas cirurgias, uma na boca e outra na perna esquerda para fixação de pinos cirúrgicos, deseja e necessita ser submetido a mais importante cirurgia, que é a reconstrução do fêmur, que encontra-se multifragmentado, e tem esse direito negado por ato do poder público.

Citando Antonio Raphael Silva Salvador Osni de Souza, verbis:

“Certeza e Liquidez aludem aos fatos que, previstos nas regras aplicáveis, gerem o direito alegado, ou a alegada a ausência de dever. Há certeza e liquidez quando a instrução probatória, documental, baste para revelar tais fatos”. (destacamos). “Mandado de Segurança Doutrina e Jurisprudência”, ed. Atlas, p.16.

O direito líquido e certo da impetrante decorre do artigo 196 e do próprio art. , “caput”, da Constituição Federal, que dispõem claramente sobre o dever do Estado, no que diz respeito aos serviços de saúde pública:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (destacamos).

Vale citar, a respeito, as ilustres palavras do Professor José Afonso da Silva, vejamos:

“As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por isso ficam inteiramente sujeitas à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, nos termos da lei, que cabe executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Se a Constituição atribui ao poder público o controle das ações e serviços de saúde, significa que sobre tais ações e serviços tem ele integral poder de dominação, que é o sentido do termo controle, normalmente quando aparece ao lado da palavra fiscalização. O sistema único de saúde, integrado de uma rede organizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constituiu o meio pelo qual o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo. O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro”. (destacamos). Curso de Direito Constitucional Positivo”, Ed. RT, p. 698.

E não se diga que o artigo 196 da Constituição Federal consiste em simples norma programática, sem efetividade. O que existe simplesmente é a previsão de regulamentação futura, a qual deverá respeitar os direitos já consagrados constitucionalmente, merecendo, pois aplicação imediata.

É de responsabilidade do Estado, de forma que não deve proceder ao argumento de que é dever do paciente identificar qual autoridade que lhe deve prestar assistência, se a União o Estado ou o Município.

Todos, independentemente de portarias e convênios que transferem a prestação do serviço, são co-responsáveis no atendimento a saúde da população.

Em igual sentido é a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO -INCISO LXIX, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental- direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. STF, RE 195192 / RS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO. “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentosa pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 21-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07.” (destacamos).

O direito à saúde é direito social fundamental, previsto no art. , da Constituição Federal que integra o próprio direito à vida (art. , CF). Neste sentido, saúde e vida são direitos indissociáveis e indivisíveis, de modo que a ausência de um implica à não garantia do outro.

Portanto, é direito líquido e certo do impetrante de obter junto aos órgãos públicos, no caso a impetrada – autoridade co-autora, tratamento de saúde adequado e urgente, como o caso requer, respeitando-se assim, o valor supremo da dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, CF).

Não podemos esquecer do que preceitua o art. 135-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

Este valor-fonte orienta todo ordenamento jurídico, servindo de base fundamental para a interpretação sistemática da Constituição. É por meio desta interpretação que chegamos à conclusão de que o direito à vida, deve ser reconhecido não somente como uma garantia do indivíduo de ter seu ciclo vital preservado pelo Estado, mas também, o direito à existência digna, com a efetivação de todos os direitos sociais, principalmente aqueles que integram o mínimo existencial (saúde, educação e moradia). Sendo assim, estes direitos devem ser tratados como prioridades pelo Estado. E o caso em epigrafe requer, PRIORIDADE e URGÊNCIA!

Deve-se ressaltar por oportuno, que para que se possa auferir, de maneira inequívoca, a existência do direito líquido e certo, faz-se imprescindível à apresentação, juntamente com a inicial, da prova pré-constituída, já que tal ação possui caráter mandamental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória. Portanto, não pode haver dúvida, que necessite ser dirimida pelo Magistrado, pois se assim ocorrer, necessária se torna a dilação probatória, e é explicito que dilação probatória é impertinente no mandamus. In casu, RESTOU COMPROVADA nos autos a alegação do impetrante no que diz respeito à arbitrariedade e ilegalidade do ato impugnado, ou seja, da recusa do impetrado em realizar os devidos atendimentos com a urgência que o caso requer, conforme relatório médico anexo e notícias públicas e notórias encartadas nesta peça, que tratam do ato atacado neste writ.

Nesta seara, a jurisprudência pátria abaixo colacionada, corrobora com o entendimento exposto alhures, vejamos:

116024333 - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - 1. Inadmissível o mandado de segurança sem pré-constituição da prova do direito líquido e certo do impetrante. 2. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (STJ - MS 8061 - DF - 1ª S. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 17.03.2003) 116024341 -PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - 1. A ausência de prova pré-constituída da lesão do direito líquido e certo, ou de sua ameaça, inviabiliza o mandado de segurança face à inadmissibilidade de dilação probatória neste remédio processual. 2. Recurso ordinário improvido. (STJ - ROMS 12439 - DF - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 17.03.2003).

Constata-se, portanto, que do exame dos elementos constantes no caderno processual foram anexadas as provas documentais hábeis a amparar a pretensão do impetrante, restando o rol probatório suficientemente instruído.

5 – DO ATO DE AUTORIDADE E AUTORIDADE

No caso em epígrafe, impossível não se reconhecer o flagrante abuso e ilegalidade praticada pela autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde do Estado do Amapá, ao não garantir a assistência à saúde, eximindo-se de ensejar os meios para essa consecução.

Na lição de Hely Lopes Meireles:

“Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Equiparam-se a atos de autoridade as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito - subjetivo da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a Administração e pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante, e durante a inércia da autoridade pública não corre o prazo de decadência da impetração.” (destacamos). Mandado de Segurança – Malheiros Editores, 21ª Edição, 1999, página 31/32.

6 – DO ATO IMPUGNADO

Tendo o impetrante procurado a direção do Hospital das Clínicas Alberto Lima para a realização da cirurgia de urgência para reconstrução do fêmur, que encontra-se multifragmentado, conforme relatório médico acostado a inicial, não teve a pretensão atendida em virtude da ausência de material e da recusa de alguns médicos, em razão da falta de pagamento, conforme narrado por funcionários da unidade, dando o prazo de até dois meses ou mais para a realização do procedimento o que se estende ainda mais pela informação de que após tal prazo ainda há o prazo pra cotação do material cirúrgico o que torna a situação do impetrante mais delicada uma vez que não pode esperar o desenrolar da burocracia estatal, desprezando até mesmo recomendação médica a respeito da gravidade do problema e da iminência de ficar paralítico caso não seja operado.

Tal situação comprova assim o abuso de autoridade por omissão, já que a CF/88, prevê que a saúde é direito de todos e DEVER do Estado.

Nessa orientação já se manifestou o STF, in verbis:

“O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas –representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (STF – AGRG. 271.286-8/RS. DJU, 24/11/2000). (destacamos).

Urge pois, lhe seja assegurado nos termos da Carta Política Brasileira, a realização integral do referido atendimento, e demais procedimentos necessários para a sua recuperação ou mesmo tentativa de recuperação total da sua saúde.

7 – DA CONCESSÃO DO WRIT IN LIMINE

Presentes os requisitos legais, requer seja expedida, liminarmente e “inaudita altera parte”, a ordem para que a autoridade coatora preste o devido atendimento médico e de saúde ao impetrante em caráter de urgência, ordem esta extensiva ao diretor do Hospital das Clínicas Alberto Lima para que IMEDIATAMENTE e de MODO URGENTE em 24 HORAS realize e autorize o procedimento cirúrgico.

Verifica-se presente o “fumus boni iuris” ante a incontestável necessidade de ter realizado o seu atendimento e demais procedimentos médicos vitais para o impetrante, como a sua internação URGENTE, pois caso o contrário o mesmo poderá ficar paralítico pela falta de atendimento.

Já o “periculum in mora”, se verifica em razão do sério agravamento do estado de saúde do impetrante, em prejuízo de sua vida.

Portanto, notória a relevância deste pleito e que, pela não realização do atendimento médico, em razão do ato impugnado, pode fatalmente resultar ineficaz, se deferida somente ao final, ocasionando prejuízos irrecuperáveis e irreversíveis à saúde deste paciente – qual seja, a perda dos movimentos da perna esquerda, onde encontra-se o fêmur multifraturado.

Patente, pois, que na hipótese de denegação da liminar, o que se admite somente para fins de argumentação, a medida resultará ineficaz, com grave risco à saúde do impetrante, ressaltando que o não cumprimento ao determinado pela autoridade judiciária caracteriza a conduta prevista no art. 330, do Código Penal Brasileiro.

8 – DOS PEDIDOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, e demonstrado, assim, o periculum in mora e o fumus boni iuris, e, diante da realidade fática requer:

a) Seja concedida MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS a fim de ser DETERMINADO E ASSEGURADO O URGENTE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO IMPETRANTE NO PRAZO DE 24 HORAS A CONTAR DA DECISAO, PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE SUBMETIDO A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ORTOPÉDICA PARA RECONSTRUÇÃO DO FÊMUR - conforme exames e relatório médico juntados à inicial - a ser realizada no Hospital das Clínicas Alberto Lima ou unidade onde o Estado mantenha convênio, impedindo assim prejuízos inestimáveis e irreparáveis ao mesmo e à sua família, qual seja o de ficar paralítico de forma permanente pela demora de atendimento

b) A concessão dos benefícios da Gratuita Judiciária, nos moldes legais, vez que não dispõe de meios para custear as despesas emergentes deste processo, salvo privando-se das suas condições mínimas de subsistência e principalmente devido ao seu estado de saúde.

c) Depois de cumprida a liminar, seja determinada a notificação da Autoridade, ora averbada de coatora para prestar, no prazo legal, as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão de representação judicial do Estado do Amapá.

d) Ao fim, após a douta manifestação do representante do Ministério Público, seja, julgado procedente este WRIT OF MANDAMUS, para o fim de ser concedida a SEGURANÇA pleiteada, em definitivo.

e) Derradeiramente, levando-se em consideração a possibilidade de omissão da autoridade coatora e antevendo a possibilidade desta deixar de cumprir a decisão judicial proferida na presente ação, requer seja aplicado subsidiariamente à espécie, imposta multa em razão do descumprimento da decisão judicial. Ressalvando-se ainda, por ser evidente, a aplicação da legislação penal por crime de desobediência.

Ad cautela, protesta e requer provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, "opportuno tempore".

Dá-se à causa o valor R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Macapá – AP, 08 de agosto de 2019.

Termos em que, por ser de inteira JUSTIÇA!

Pede Urgente Deferimento.

PAULO ROBERTO MELÉM

ADVOGADO

OAB/AP 3925

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